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PRESIDENTE AMÉRICO BELLÉ EXPLICA O PORQUÊ DA NÃO APROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE REDUZIRIAM SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS E CARGOS COMISSIONADOS. Destaque

Publicado em Notícias
01 Outubro 2015 Seja o primeiro a comentar!
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PRESIDENTE AMÉRICO BELLÉ EXPLICA O PORQUÊ DA NÃO APROVAÇÃO DOS PROJETOS QUE REDUZIRIAM SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS E CARGOS COMISSIONADOS.

 O Presidente do Legislativo Américo Bellé explicou que os Projetos de Lei esbarraram na ilegalidade. A mudança caminhava em direção contrária ao artigo 40 da Lei Orgânica do Município que estabelece: “Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara em cada Legislatura para a subseqüente, no período mínimo de 30(trinta) dias antecedentes às eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal”.

Os referidos Projetos também contrariavam o Artigo 37, inciso XV da Constituição Federal que menciona: “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”.

Além da inconstitucionalidade, o Presidente da Câmara apontou alternativas sugeridas pela AMSOP para redução de gastos em todas as Prefeituras, são as seguintes:

*Redução de funcionários em cargos comissionados e estagiários;

*Cortes de horas extras;

*Suspensão de pagamentos das gratificações;

*Eliminação de custeios de treinamentos de servidores públicos;

*Leilão de bens inservíveis;

*Revisão de todos os contratos;

*Controle rigoroso dos materiais de consumo. Ex: Energia elétrica, telefone, materiais de expediente, combustível, eventos, locação de veículo, patrocínio e publicidade.

*Gerenciamento e monitoramento de frota;

*Novo cronograma de serviços para as máquinas e equipamentos a fim de otimizar e qualificar os atendimentos prestados a população;

*Implantação de cotas orçamentárias para cada Secretaria, ficando a cargo dos Secretários Municipais a gestão dos recursos para investimento e/ou custeio conforme as necessidades de cada área afim; eliminação do custeio de viagens para cirurgias eletivas;

*Bloqueio de 100% das dotações orçamentárias de convênios onde não houve ingresso do recurso de financiamento.

         Américo Bellé afirmou ainda que apesar da crise, a arrecadação registrada até agosto deste este ano ainda é superior a de 2014, tivemos uma pequena queda no ISS devido à ausência da Usina Baixo Iguaçu, mas em compensação houve um aumento significativo no IPVA. Ressaltou ainda o Presidente que: “-Reprovamos os Projetos porque ambos eram inconstitucionais, estamos aqui para sanar os problemas, não para criá-los, somos parceiros da Administração para conduzirmos o Município da forma correta e responsável, temos que seguir a cartilha da Lei Orgânica e da Constituição Federal, observando sempre a LRF e o interesse da coletividade”, finalizou Américo Bellé.

        

 

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